FALCÃO CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz nome de empresa de terceiros, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907757308 (SELO ECOLÓGICO FALCÃO BAUER), Processo 907757626 (FALCÃO BAUER ECOLABEL BRASIL), Processo 907757596 (SELO ECOLÓGICO FALCÃO BAUER IFBQ FALCÃO BAUER), Processo 907757758 (FALCÃO BAUER ECOLABEL BRASIL) e Processo 817104429 (FALCÃO BAUER INSTITUTO DA QUALIDADE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220047966 de 04/02/2022 e 850200310958 de 23/09/2020

IPAS421

Republicação de pedido

Detalhes do despacho: Por alteração da especificação de serviços, conforme esclarecimentos apresentados no cumprimento de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente especificação indicando serviços de uma única classe, utilizando as entradas contidas na Classificação Internacional de Nice e na lista auxiliar de serviços (ambos disponíveis no Portal do INPI - https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas) que melhor traduzem as atividades desempenhadas pela empresa requerente. Observe que o item ?consultoria e assessoria em assuntos regulatórios e ambientais? é genérico para fins de classificação internacional e que os serviços de ?regulamentação ambiental? são próprios do poder público. A ?execução de laudos, perícias ambientais, estudos e avaliações ambientais?, se referentes à ?realização de estudos para projetos técnicos? se enquadram na NCL(11) 42. Já as ?auditorias? se ?para fins de conformidade regulatória [compliance regulatório]? pertencem à NCL(11) 45 e os serviços de ?credenciamentos ambientais junto a órgãos públicos municipais, estaduais e federais?, se relacionados aos ?serviços jurídicos relacionados com gestão, controle e concessão de licenças?, com a ?administração legal de licenças?, ou ainda, com o ?licenciamento de projetos de arquitetura para terceiros?, se enquadram na NCL(11) 45 (PARA A OPOSTA). Cumpra na NCL(11).

IPAS423

Notificação de oposição

850200310958 de 23/09/2020

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)