IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230000116 (18/01/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5080751-45.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.013452/2022-46. A Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, mantendo sentença que julgou extinto o processo, e improcedente o pedido de declaração da nulidade do ato administrativo proferido pelo INPI que indeferiu o pedido de registro nº 920.014.844, referente à marca mista "COLO".
RPI 2884
14/04/2026