IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210128198 (31/03/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: PET PLAN LIMITED Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.
RPI 2828
18/03/2025