03/01/2023
RPI 2713
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210142602 (10/04/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: AMAZONASCOIN PARTICIPACAO LTDA Procurador: BRUNNO GONÇALVES DE MENEZES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;