IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220495942 (07/11/2022) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: MMT CURSOS E TREINAMENTOS DIGITAIS LTDA Procurador: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2838
27/05/2025