IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200265296 (19/08/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: CSA CENTRO DE SERVIÇOS AERONAUTICOS Procurador: Bruno Alves de Melo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2624
20/04/2021