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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850220223899 (27/05/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: RUC LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA EPP Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850210124891 (29/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RUC LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA EPP Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850210124891 (29/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: RUC LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA EPP Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por termo de uso comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)