IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200306637 (14/09/2020) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ANDERSON MARTINEZ FERREIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2625
27/04/2021