IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; O sinal em exame "REFÚGIO NATURAL feito pra vestir naturalmente" contém a expressão empregada apenas como meio de propaganda "feito pra vestir naturalmente", atentando contra o inciso VII, art. 124 da Lei 9.279/1996. Desse modo, conclui-se pelo indeferimento do presente pedido de registro. Exame realizado conforme item 5.9.4 do Manual de Marcas 3ª edição, 4ª revisão.
RPI 2616
23/02/2021