IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240616655 (26/11/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ALESSANDRO MARINS MARCONDES DE MEDEIROS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa (art. 212, parágrafo 3º, e art. 215 da LPI).
RPI 2829
25/03/2025