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Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS139

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Exigência nº 1 ? Procuração com assinatura digital inválida. À luz da legislação em vigor, somente são aceitas pelo INPI as procurações eletrônicas cujas certificações tenham sido homologadas por autoridades credenciadas constantes da relação disponível no portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ? ITI, disponíveis no endereço: https://verificador.iti.gov.br/. Por isso, reapresente procuração com assinatura eletrônica válida ou reapresente procuração assinada fisicamente ratificando os atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao protocolo da petição ou pedido de registro. Cabe ressaltar que as procurações eletrônicas devem estar assinadas digitalmente por seu requerente ou representante legal, não sendo aceitas procurações assinadas apenas eletronicamente ou com assinatura digital apenas do procurador. Exigência nº 2 ? Esclareça o requerente a qual segmento de mercado a especificação requerida ?vendas online? se refere, para lhe remover o caráter genérico inicialmente conferido.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009