IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240407280 (12/08/2024) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: PAULOOCTAVIOINV.IMOB.LTDA Procurador: ALINE URBAN Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 143 da LPI.
RPI 2880
17/03/2026