EB Eliana Bruno

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Reiterando os termos da exigência publicada na RPI 2609, de 05.01.2021, apresente autorização expressa da titular do nome civil "ELIANA BRUNO" para o registro deste como marca. Esclarece-se que, para fins de cumprimento desta exigência, a cópia do documento de identidade não é documento hábil para substituir a mencionada autorização; pois não comprova a ciência e a vontade da referida titular; e a petição a ser protocolada é a de cumprimento de exigência em exame de mérito, e não de exame formal.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009