04/10/2022
RPI 2700
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220094673 (07/03/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Procurador: Carmen Lúcia Godoi Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;