IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230005975 (28/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5011320-21.2022.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 13ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Processo INPI SEI n.º 52402.003960/2023-05.
RPI 2831
08/04/2025