IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210034571 (28/01/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: LIDIA DE MORAIS MEIRELLES Procurador: Renato Esteves Ramos Detalhes do despacho:Por falta de cumprimento da exigência de pagamento formulada na RPI 2760. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2779
09/04/2024