IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220574464 (26/12/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: BRUNA SILVA DE OLIVEIRA Procurador: Denise Tomazini de Faria Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2717
31/01/2023