IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220124557 (25/03/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: CLARO S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2834
29/04/2025