IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200450190 (21/12/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: RICARDO BIZZOTTO DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2633
22/06/2021