IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210034232 (28/01/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: PAULO ANDRÉ DE ARAÚJO Procurador: Antenor Barbosa dos Santos Junior Detalhes do despacho:A exigência de complementação de taxa formulada na RPI 2645, de 14/09/2021 não foi cumprida. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2660
28/12/2021