SORTE É O CARALHO

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850210120671 (25/03/2021) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: JEANE FREITAS DE FRANÇA RESENDE Procurador: Andréa Siepierski Cardoso Detalhes do despacho:Indeferida solicitação de alteração da classe do pedido, da NCL(11) 41 para a NCL(11) 35, por não se enquadrar em uma das hipóteses previstas no item 9.2 - Alteração relacionada às classes e à especificação de produtos e serviços do Manual de Marcas, a saber: "a) Alterações de classe ou de especificação decorrentes de adequações necessárias em função de especificações genéricas ou que incluem produtos ou serviços análogos a atividades ilícitas; b) Restrição da especificação inicialmente requerida, inclusive nos casos de subsídios ao exame que apresentem acordos de convivência de marcas; ou c) Alterações de classe para adequação à especificação inicialmente requerida". Alerta-se ainda que tal petição não se configura como resposta à exigência de mérito publicada na RPI 2619, de 16/3/2021, e que a falta de cumprimento de exigência no prazo legal de 60 dias enseja o arquivamento definitivo do pedido.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: A resposta a exigência apresentada pela petição n° 2021/850210027607 não pode ser aceita, de acordo com orientações dos itens 9.2 e 5.4 do Manual de Marcas do INPI, pois requisita ajuste na especificação de serviços que implica em ampliação do escopo apresentado no depósito. Assim, reitera-se exigência formulada, a saber: "Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos "serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários", para os quais se requer registro de marca, tendo em vista que o titular do pedido é pessoa física e não entidade de representação de classe. Alternativamente, reapresente a especificação restringindo-a aos serviços efetivamente prestados. Use preferencialmente os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas) e observe que toda a especificação deve estar enquadrada em uma única classe, não sendo permitida a ampliação do escopo da especificação inicial". Observe ainda, a título de exemplo, que serviços como "cursos livres [ensino]; organização e apresentação de oficinas de trabalho [treinamento] e organização e apresentação de seminários" encontram-se na classe NCL(11) 41, requerida, e dentro do escopo da especificação original.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da LPI) relativa aos "serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários", para os quais se requer registro de marca, tendo em vista que o titular do pedido é pessoa física e não entidade de representação de classe. Alternativamente, reapresente a especificação restringindo-a aos serviços efetivamente prestados. Use preferencialmente os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços (https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas) e observe que toda a especificação deve estar enquadrada em uma única classe, não sendo permitida a ampliação do escopo da especificação inicial.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)