30/05/2023
RPI 2734
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220442465 (03/10/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: OATLY AB Procurador: Paulo de Tarso Castro Brandão Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;