IPAS271
Indeferimento da petição
Protocolo: 850250549116 (19/09/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: EDIFICIO DAY MEDICAL CENTER Procurador: TALENT MARCAS E PATENTES S/S LTDA Detalhes do despacho:Condomínio Edilício não possui personalidade jurídica e não atende ao art. 128 da lei 9279/96.
18.11.2025
RPI 2863
IPAS271 | Indeferimento da petição | Protocolo: 850250549116 (19/09/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: EDIFICIO DAY MEDICAL CENTER Procurador: TALENT MARCAS E PATENTES S/S LTDA Detalhes do despacho:Condomínio Edilício não possui personalidade jurídica e não atende ao art. 128 da lei 9279/96. | RPI 2863 | Data 2025-11-18