IPAS462
Notificação de procedimento judicial
Protocolo: 301250001163 (17/03/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências:Ação Ordinária n° : 5017550-47.2024.4.04.7205? 5ª VF/BlumenauProcesso INPI n° 52402.001104/2025-79Registro suspenso conforme determinação judicial abaixo:"Assim sendo, presente a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, comfundamento no art. 173, parágrafo único, da Lei 9.279/96, DEFIRO a tutela provisória pretendidapara determinar a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca Sr. Porco (ProcessoINPI nº: 919645704 - 1.9), ficando desde logo proibida a sua utilização até o trânsito emjulgado deste feito, devendo a parte ré JOAO ROBERTO DE DONATO promover ocumprimento da ordem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa."
RPI 2839
03/06/2025