IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210111473 (19/03/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BIOLOGISCHE HEILMITTEL HEEL GMBH Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2726
04/04/2023