IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210051201 (09/02/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SECCATO E ROCHA - GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Procurador: Juliana Maria D'Macêdo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2641
17/08/2021