MÉTODO ADI/TIP

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Segundo o art. 155 da lei 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), o pedido deverá referir-se a um único sinal distintivo. Assim, não é possível proteger marca contendo variações de um mesmo sinal distintivo, motivo pelo qual o requerente deve reapresentar a imagem digital da marca contendo um único sinal, com a devida exclusão dos demais. Além disso, o sinal a ser registrado não deve conter elementos que não fazem parte do conjunto marcário, como por exemplo: indicações da forma de aplicação (horizontal) e das cores utilizadas no sinal. Reforçamos que a imagem digital deve ser nítida e com boa resolução. Por fim, tendo em vista que foram reivindicados na especificação "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, controle de qualidade de produtos ou de serviços prestados por profissionais;Serviços prestados por órgão fiscalizador da profissão, a saber, avaliação de serviços profissionais, no intuito de medir a conformidade destes serviços às normas profissionais vigentes", comprove ser entidade de representação de classe e órgão fiscalizador da profissão, ou, alternativamente solicite a exclusão desses serviços da especificação.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)