TABACO MÓI

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão de caráter descritivo, sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850240098605 (01/03/2024) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: ANDRÉIA TANJA DOS SANTOS Procurador: Cláudio Mendes Rocha Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Cigarros eletrônicos; Ervas para fumar *. Especificação mantida: Artigo para fumante;Bolsas para tabaco [fumo];Boquilhas de âmbar amarelo para piteira de cigarro e charuto;Boquilhas para piteiras para cigarros;Cachimbos para tabaco;Caixa [estojo] para cachimbo;Caixas de fósforos;Caixas de rapé;Charutos;Cigarreiras;Cigarrilhas;Cigarros;Cigarros contendo sucedâneos de fumo, exceto para uso médico;Cinzeiros;Enrolador de cigarros;Filtros de cigarro;Floco de tabaco;Folha de fumo;Fósforos;Fumo;Isqueiros para fumantes;Pacotes de papéis para cigarros;Papel de cigarro;Piteiras longas para cigarro;Piteiras para cigarro;Rapé;Suporte para segurar cigarro;Tabaco (da classe 34)

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850240098605 (01/03/2024) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: ANDRÉIA TANJA DOS SANTOS Procurador: Cláudio Mendes Rocha Detalhes do despacho:Reapresente a procuração, sendo o outorgante o titular da marca (pessoa física).

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos sobre o item "cigarros eletrônicos", visto que sua comercialização, importação e propaganda são proibidas no Brasil desde a edição, pela Anvisa, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009. Alternativamente, é possível excluir o item ilícito de acordo com a legislação nacional (Manual de Marcas, item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos). Em 06 de julho de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, por unanimidade, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF). O relatório técnico aprovado indica a necessidade de se manter a proibição dos dispositivos eletrônicos para fumar, o que inclui todos os tipos cigarros eletrônicos, e a adoção de medidas adicionais para coibir o comércio irregular desses produtos, tais como o aumento das ações de fiscalização e a realização de campanhas educativas. Fontes: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico e https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico/relatorio-final-de-analise-de-impacto-regulatorio-air.

Notificação de oposição

IPAS423

Petições de oposição: 850200212551 de 17/07/2020

Recurso provido (outros)

IPAS370

Protocolo: 850210082858 (02/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: GABRIEL SOARES DE SOUZA CAMARGO31758016841 Procurador: Karen Figueira Fidelis Detalhes do despacho:Recurso conhecido e provido. Reformado o não conhecimento da petição nº 85020021551, de 17/07/2020 para prosseguimento do seu exame.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850210082858 (02/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18) Requerente: GABRIEL SOARES DE SOUZA CAMARGO31758016841 Procurador: Karen Figueira Fidelis Detalhes do despacho:Recurso contra a decisão de não conhecer a petição

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850200212551 (17/07/2020) Petição (tipo): Oposição (332.1) Titular(es): GABRIEL SOARES DE SOUZA CAMARGO31758016841 Procurador: Karen Figueira Fidelis Detalhes do despacho:Pagamento posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009