IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301210011478 (06/12/2021) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária n°5031008-03.2021.4.02.5101? 25º VF-RJProcesso INPI n° 52402.007670/2021-61Trânsito em julgado de ação que julgou procedentes os pedidos para decretar a nulidade dos registros, conforme abaixo:"Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC,e PROCEDENTE O PEDIDO, para (i) declarar a nulidade dos atos administrativos concessórios dos registros nº 919.553.222 enº 919.543.499, de titularidade da 1ª Ré, para a marca CHAMA BETTY, (ii) declarar a nulidade do ato administrativo deindeferimento do pedido de registro de nº 920.204.791, para a marca CHAMA BETTY, de titularidade da autora, devendo oINPI retomar a análise do pedido de registro da referida marca."
RPI 2734
30/05/2023