IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220273946 (27/06/2022) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: INSTITUT NATIONAL DE L'ORIGINE ET DE LA QUALITÉ Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2835
06/05/2025