IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850200165607 (15/06/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FERNANDO CESAR REZENDE DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2621
30/03/2021