IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850240030473 (22/01/2024) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GOIAS DISTRIBUIDOR DE CIMENTO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em processo administrativo de nulidade de registro de marca encerra a instância administrativa, nos termos do art. 171 da LPI.
RPI 2779
09/04/2024