IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210112578 (21/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: RENAN FERNANDES JARANDILHA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2839
03/06/2025