IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210083182 (02/03/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: GIOVANNI MARQUES DE ARAÚJO Procurador: Samuelso Barcaro dos Santos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2718
07/02/2023