IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210267827 (28/06/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: MEDI GMBH & CO. KG Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de aditamento. Art. 224 - Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias.
RPI 2728
18/04/2023