08/04/2025
RPI 2831
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850200110270 (20/04/2020) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: REDE VIVAR VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA Procurador: ALANA AGLIARDI DA SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;