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IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850200454292 (23/12/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): HMF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Procurador: Maria Salette Rodrigues de Melo Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 917361792, 917510046 e 917579178. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912967579 (PIZZA LOOP DRIVE THRU) e Processo 911949666 (LOUP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)