IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301230009747 (17/08/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por RÔMULO JOSÉ BONATO BARCARO, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e de SAUDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 5081999-12.2023.4.02.5101 [processo INPI nº 52402.009393/2023-92], objetivando a declaração de nulidade dos atos de indeferimento dos pedidos de registro de marcas nº 919133827 e nº 919366740, mantidos em grau de recurso. Transitada em julgado decisão de mérito que julgou improcedente o pedido autoral.
RPI 2860
28/10/2025