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IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210003418 (06/01/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: FELIX DA SILVA COSTA Procurador: Paulo Ricardo Cardoso Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; | RPI 2829 | Data 2025-03-25

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por termos descritivos sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; | RPI 2598 | Data 2020-10-20

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2570 | Data 2020-04-07