27/02/2024
RPI 2773
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301220002509 (07/03/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Referências: Ação Ordinária n° 5090096-69.2021.4.02.5101? 13ª VF/RJProcesso INPI n° 52402.000961/2022-17Trânsito em julgado de de sentença judicial que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a nulidade dos atos5090096-69.2021.4.02.5101 510010530784 .V59administrativos que concederam os pedidos de registro n.º 919.359.450 para a marca nominativa?LIPO ROBÓTICA? e n.º 919.359.523 para a marca mista ?LIPO ROBÓTICA BodyPlateLipoForce?, detitularidade da empresa ré (CPC/2015, art. 487, I)."