Santa Rita

IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850210505976 (19/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: INVERSIONES Y COMERCIO INTERNACIONAL SRL Procurador: Daniela Aparecida de Oliveira Machado

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850210505976 (19/11/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: INVERSIONES Y COMERCIO INTERNACIONAL SRL Procurador: Daniela Aparecida de Oliveira Machado Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820174289 (FRANGO SANTA RITA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

IPAS089

Exigência de pagamento (em petição)

Protocolo: 850210279988 (06/07/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: DALT BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR Procurador: Daniela Aparecida de Oliveira Machado Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de "Cumprimento de exigência" com desconto, quando o requerente do pedido de registro de marca não faz jus a tal abatimento: Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções do subitem "Complementação de Retribuições?, do item 3.3.1 Instruções para emissão da GRU, do Manual de Marcas, para efetuar a complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de exigência (código do serviço: 340) sem desconto, cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço: 382) e apresentando, junto ao cumprimento, o comprovante de pagamento complementar.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850210196547 (14/05/2021) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: DALT BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme já requerido anteriormente por meio das exigências publicadas em 20/10/2020 e 09/02/2021, reapresente procuração datada e ratificando atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro. Ainda que o documento apresentado por meio da petição nº 850210054084 outorgue explicitamente poderes de receber citações judicias (o que deve ser mantido na procuração reapresentada), o documento foi assinado em data posterior ao depósito do pedido em exame e não ratifica atos anteriormente executados.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde constem explicitamente poderes para receber citações judiciais conforme estabelece o art. 217 da LPI, tendo em vista que o requerente é domiciliado no exterior. Cabe ressaltar que a outorga de poderes gerais como "representar o outorgante no foro em geral" não é suficiente para o devido cumprimento dessa exigência, devendo o poder de "receber citações judiciais" estar expressamente redigido no documento de procuração. Este documento deve estar datado e ratificando atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Reapresente procuração onde constem explicitamente poderes para receber citações judiciais conforme estabelece o art. 217 da LPI, tendo em vista que o requerente é domiciliado no exterior. Este documento deve estar datado e ratificando atos anteriormente executados ou com data de assinatura igual ou anterior ao depósito do pedido de registro.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)