IPAS530
Requerimento provido (nulo o registro)
Protocolo: 850210216262 (27/05/2021) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FELIPE DE OLIVEIRA MANENTE Procurador: Lenice Dos Santos Marino Detalhes do despacho:Processo administrativo de nulidade instaurado em face de pretensa ilegalidade na concessão de registro de marca. Verificada ilegalidade no ato de concessão do registro. Proposta de declaração de nulidade do registro de marca em virtude da infringência ao disposto no art. 128, § 1º, da LPI.
RPI 2871
13/01/2026