IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260083016 (24/02/2026) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: L C BEBIDAS EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2896
07/07/2026