IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210078460 (26/02/2021) Petição (tipo): Renúncia a mandato de procuração [em processo de registro] (387.1) Requerente: FILIPE FREITAS MOREIRA 09331586612 Procurador: MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013 (pagamento após o protocolo). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2620
23/03/2021