IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250148853 (25/03/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: FREEGELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2853
09/09/2025