TR TERRA RICA Terraplenagem

Notificação de caducidade

IPAS338

Protocolo: 850260211957 (05/05/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: TERRA RICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DO SOLO LTDA Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda.

Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse

IPAS337

Protocolo: 850250715241 (17/12/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: TERRA RICA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIOS E FERTILIZANTES DO SOLO LTDA Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:DECISÃO DA PETIÇÃO DE CADUCIDADE: Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]".Não consideramos que o pedido de registro apontado pela requerente confira o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro da marca em tela, tendo em vista que os segmentos mercadológicos são totalmente distintos.O Manual de Marcas item 6.5.1 Legítimo interesse disciplina que:?O requerente do procedimento de caducidade deve justificar o seu legítimo interesse, sob pena de indeferimento da petição da caducidade. Tal justificativa poderá se basear em direitos já adquiridos ou na expectativa de direitos, SEMPRE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE?.Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009