IPAS639
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
Protocolo: 301240002607 (14/03/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de nulidade de ato administrativo 13ª VF/RJ n.º 5074700-18.2022.4.02.5101 INPIn.º52402.011628/2022-25. Julgado improcedente o pedido de decretação de nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro de marca subjudice, de titularidade da empresa autora.
RPI 2805
08/10/2024