29/04/2025
RPI 2834
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850210384970 (03/09/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: DOIS CUNHADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA Procurador: Exclusiva Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou