IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210017750 (16/01/2021) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JOSÉ RAFAEL DE CASTRO BEZERRA Procurador: Giovane Souza Vaz Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
RPI 2691
02/08/2022