RX2BANK

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca é constituida por falsa indicação de , irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Foram excluídos os seguintes serviços da especificação: Banco de Investimento [serviços financeiros]; Home-banking; Serviços bancários; Serviços bancários de acesso remoto [online banking]", considerados incompatíveis com a atividade do requerente com base no art. 128 da LPI e no item 5.5.1 do Manual de Marcas. A imagem da marca foi alterada, nos termos do item 9.1 do Manual de Marcas, com base na petição de Cumprimento de Exigência de nº 850200384772, tendo em vista a necessidade de retirar duplicações/variações da marca nos termos do item 4.2.4 do Manual de Marcas.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à especificação de serviços solicitada, à luz do artigo 128 da LPI e do item 5.5.1 do Manual de Marcas, uma vez que há serviços descritos, como "banco de investimento" "home banking" ?serviços bancários?, entre outros, que a princípio, são considerados incompatíveis com atividade lícita e efetiva exercida por pessoa física. Se for o caso, restrinja a especificação aos serviços descritos na petição inicial que sejam compatíveis com a atividade lícita e efetiva exercida pela requerente do pedido nos termos do art. 128 da LPI.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Conforme disposto no item 4.2.4 Dados de Marca, subitem "Imagem da marca", reapresente imagem da marca, conforme inicialmente reivindicada, mas sem conter duplicações ou variações da mesma.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)